Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. ERRO NA ASSOCIAÇÃO DO CPF DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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