incendio no veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO E LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O INCÊNDIO NO VEÍCULO NÃO FOI CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO, EVIDENCIANDO TRATAR-SE DE ATOS CRIMINOSOS. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SINAL DO RASTREADOR DIAS ANTES DO SINISTRO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO TER SIDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE COM DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR -

Indenização pela seguradora pelos prejuízos ocorridos ao seu segurado, em função de incêndio no veículo do réu, estacionado em garagem de edifício - Acolhimento de ação de regresso - Prova documental indicando nexo causal entre o evento e o dano indenizado - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sinistro em automóvel. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da agravada não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o serviço prestado pela empresa agravante foi deficiente, fato que causou o incêndio no veículo da parte agravada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Seguro facultativo de veículo - Ação de indenizatória - Cobrança de cobertura prevista em contrato de seguro, danos materiais e lucros cessantes - Alegação de incêndio no veículo - Sentença de improcedência - Pedido de inversão do ônus probatório por força da aplicação do CDC que não comporta acolhida - Hipossuficiência não caracterizada - Cláusula limitativa - Irrelevância para o deslinde da controvérsia - Provas unilaterais produzidas pelas partes divergentes, concluindo, contudo, pela presença de danos decorrentes de curto-circuito em sistema elétrico - Inviabilidade de produção de perícia oficial diante do conserto do veículo - Incêndio e efetivos danos decorrentes não comprovados (CPC, art. 373, I) - Honorários advocatícios - Não havendo condenação ou proveito econômico, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba advocatícia o valor atribuído à causa, de acordo com a gradação legal (art. 85 §2º, do CPC) - Sentença mantida - Recurso desprovido

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Passageira que estava na traseira do ônibus. Incêndio no veículo provocado por manifestantes. Depoimento de testemunhas. Saídas de emergência do veículo emperradas. Motorista que deixou seu posto sem abrir a porta traseira do veículo. Passageira obrigada a atravessar o ônibus em chamas. Queimaduras. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludentes. Sentença de procedência. Alegação de fortuito externo. Excesso no valor arbitrado. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade da empresa não foi determinada em razão apenas do incêndio provocado pelos manifestantes, mas sim pela falha na prestação do serviço que consistia em transportar os passageiros incólumes ao seu destino, proporcionando para tanto um transporte seguro, incluindo-se aí a possibilidade destes deixarem o veículo em caso de emergência. E exatamente neste ponto, falhou a empresa que não manteve o veículo em perfeito estado de conservação, pois quando da ocorrência de uma emergência as saídas próprias não se prestaram ao seu fim, vez que estavam emperradas. Dano moral. Reparabilidade. Manutenção em R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi e ameaça a testemunha. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado (uso de uma chave de carro, de barra ferro e até de um cachorro da raça pitbull para as agressões e a provocação de incêndio no veículo de uma das vítimas e no imóvel das demais), e na conveniência da instrução criminal, ante a notícia de ameaças a uma testemunha. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR DECORRENTES DA INUTILIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP BEM MÓVEL - VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - INCÊNDIO NO VEÍCULO, ENQUANTO ESTAVA SENDO CONDUZIDO EM ESTRADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Apelo da empresa autora e de duas das rés - Recurso da autora deserto - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Determinação de complementação do preparo - Autora quedou-se inerte, limitando-se a formular mero pedido de parcelamento das custas processuais devidas - Descabimento - Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo - Deserção caracterizada - Apelos da corré Marka e da corré Cerbadiesel - Descabimento - Alegações formuladas que se mostram incapazes de alterar o conteúdo decisório da sentença de primeiro grau - Adequada a solução emprestada à lide, impassível de reparos - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária - Recurso da autora não conhecido, e não providos os recursos das corrés... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. BRT. QUEDA DA PASSAGEIRA NA SAÍDA DO VEÍCULO, APÓS TUMULTUO POR SUPOSTO INCÊNDIO. AUTORA SUBMETIDA À CIRURGIA NO JOELHO, FICANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR MAIS DE 3 MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DAS RÉS.

Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva dos réus, na forma art. 37, § 6º, da CF/88e dos art. 14 e 22 do CDC. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento do processo. Homicídio tentado. Ausência de materialidade. Não verificação. 2. Substituição da prisão por medidas cautelares. Indevida inovação recursal 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido

1 - Não há se falar em ausência de materialidade delitiva, porquanto efetivamente verificado que as roupas da vítima foram atingidas com combustível, ainda que não se tenha conseguido causar um incêndio. Nesse contexto, considerando-se que a imputação é de crime tentado, o laudo atestando a ausência de sinais de incêndio no veículo não impede o prosseguimento da ação penal, sendo suficientes os elementos trazidos aos autos. - Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRENCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de rescisão contratual e pedido de devolução de quantias pagas cumulada com indenização por danos morais, promovida em face da pessoa jurídica vendedora e instituição financeira, sob a alegação de existência de vícios redibitórios, o que teria provocado a pane elétrica causadora do incêndio no veículo usado adquirido. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO CUJA ORIGEM É ATRIBUÍDA A DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ FABRICANTE DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO 

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência. Caminhão, vendido pela loja agravante ao agravado, que se incendiou. Relação de consumo. Pela teoria finalista aprofundada, adotada pelo STJ, é considerado consumidor não só aquele que adquire bem ou serviço, retirando-o definitivamente do mercado de consumo, mas também, quanto existente sua vulnerabilidade técnica. Alegação de que o incêndio decorreu de problemas elétricos no caminhão. Fato do produto. Responsabilidade subsidiária da revendedora (CDC, art. 13). Manutenção da agravante no polo passivo diante da alegação de que foram realizadas duas revisões no veículo antes da ocorrência do incêndio. Laudo da polícia técnica que não é conclusivo o suficiente quanto à causa do incêndio, sendo temerária por ora a concessão da liminar para a entrega de novo veículo ao autor. Agravo parcialmente provido

15 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais experimentados ao ter o veículo de sua propriedade incendiado por alegados problemas crônicos e defeitos de fabricação, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à aduzida ofensa ao CF/88, art. 93, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE, EM 2020, ADQUIRIU UM VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ EM 2012, TENDO O MESMO PEGADO FOGO NO MOTOR DURANTE O USO, QUE SE ALASTROU POSTERIORMENTE, ACARRETANDO A PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Inicial que é instruída com prints do site da ré que demonstram informações divergentes quanto à existência de recall para o veículo objeto da lide. Site do Denatran que, entretanto, revela a existência de recall pendente, sendo o chamado referente ao ano de 2018, quando, portanto, o autor ainda não era proprietário do bem. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro empresarial. Estacionamento de veículos. Recusa de cobertura para incêndio iniciado em veículo guardado, por pane no motor. Inconformismo. Cláusula invocada que trata de incêndio na estrutura física do estabelecimento comercial. Garantia adicional de responsabilidade civil pela guarda de veículos de terceiros que se refere à cobertura na hipótese de responsabilização do segurado por sentença judicial ou acordo com anuência da seguradora. Hipóteses não configuradas. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte