incapacidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Incapacidade processual. Nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público.

«Verificando o magistrado que o reclamante não possui plena capacidade processual devido a limitações de ordem cognitiva, deve nomear curador especial e intimar o representante do Ministério Público do Trabalho para que oficie no feito.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTE FALECIDA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - CPC, art. 76 - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Verificada a incapacidade processual e concedida oportunidade para correção do vício, a inércia da parte enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, I do CPC.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA -

Conforme disposto na Instrução Normativa 2119/2022 da Receita Federal, a inaptidão da empresa por omissão de declarações não enseja a sua extinção automática. Inexistindo prova de que a pessoa jurídica foi extinta, não há que se falar em sua incapacidade processual.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Constatação, pelo magistrado, de defeito de incapacidade processual e de representação das partes. Vício sanável. Intimação para regularização do feito junto às instâncias ordinárias.

«1. Nos casos em que o magistrado, no exercício da jurisdição ordinária, constatar eventual vício relativo à incapacidade processual ou à representação das partes, antes de aplicar a sanção processual cabível, deverá determinar a intimação da parte interessada para sanar o defeito, nos termos do CPC/1973, art. 13. No mesmo sentido: REsp 1.325.966/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2013; AgRg no REsp 1.173.846/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/06/2013; AgRg no AREsp 165.135/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/04/2013. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCAPACIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA JULGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Incapacidade processual ou a irregularidade na representação. Direito líquido e certo que pode ser comprovado pelo contrato social não juntado quando da impetração do mandado de segurança. Irregularidade de representação da empresa. Caracterização. Necessidade de fixação de prazo razoável para saneamento do defeito processual. CPC/1973, art. 13. Lei 12.016/2009.

«1. A incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa enseja a suspensão do processo para que seja concedido prazo razoável à parte para supressão do defeito, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 13, cuja aplicação é de rigor inclusive em sede de mandado de segurança (Precedentes do STJ: RMS 19.311/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25.08.2009, DJe 05.10.2009; REsp 437.552/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.05.2005, DJ 01.07.2005; RMS 6.274/AM, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 23.09.2002; e RMS 12.633/TO, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 05.06.2001, DJ 13.08.2001).... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Incapacidade processual. Ilegitimidade passiva ad causam. Sanabilidade do vício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE  LOCATIVOS. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA SANEAR O VÍCIO DA INCAPACIDADE PROCESSUAL EM PRAZO RAZOÁVEL. PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Questão de ordem. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Responsabilidade civil. Superveniente extinção voluntária da pessoa jurídica recorrente. Incapacidade processual da parte. Intimação. Vício não sanado. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para regularização, na forma do CPC/2015, art. 76. 1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os sócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente intimados - pessoalmente e por edital - para regularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes. 1.2. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, verificada a incapacidade processual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. 1.3. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (CPC/2015, art. 77, V), providência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022. ... (Continua)

11 - TRT2 Nulidade processual. Incapacidade processual. Pedido de demissão formulado por agente incapaz desacompanhado de seu representante legal. Invalidade. A dispensa do empregado baseada em pedido de demissão formulado por agente relativamente incapaz sem a assistência de seu representante legal é nula, consoante as disposições dos arts. 104 c/c 166 do Código Civil.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Exceção de pré- executividade. Incapacidade processual. Extinção da execução. Fato descrito no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica.

1 - Em caso de falecimento da parte autora em data anterior à da propositura da demanda, não há formação idônea da relação processual, que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular: capacidade de ser parte. Em tal situação, verifica-se nulidade insanável, pois o fato de a pessoa falecida ter integrado o polo ativo da demanda configura inexistência jurídica dos atos processuais praticados. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Queda em transporte coletivo. Consórcio de empresas. Ausência de personalidade jurídica. Incapacidade processual. Súmula 282.

«1. A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos não foram devidamente debatidas pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZACÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 76, CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, como no caso, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por empresa executada e extinguiu o processo executivo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMOSTRADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - INAPTIDÃO PERANTE A RFB. DECISÃO MANTIDA.

Não prospera a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação no tocante à inexigibilidade do débito, sob o fundamento de ausência de contraprestação, considerando que a parte recorrente pretende rediscutir o montante já estabelecido na fase de conhecimento, cuja fixação se tornou imutável por força da coisa julgada material. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Militar. Benefício por incapacidade. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem se trata de ação ordinária em que se pretende a alteração da remuneração em decorrência de reforma de militar. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. Conforme jurisprudência do c. STJ, o sócio falecido antes da citação na execução fiscal não possui legitimidade passiva para figura como executado, por patente ausência de capacidade civil e processual, devendo-se extinguir a ação em relação ao de cujus. Na hipótese de exceção de pré-executividade que vise unicamente à exclusão de executado do polo passivo, sem impugnação do crédito executado, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Incapacidade processual. Ilegitimidade passiva ad causam. Sanabilidade do vício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.

«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA POR ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS. PRECEDENTES DO STF E STJ DEVIDAMENTE ANALISADOS E APLICADOS AO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EXEQUENTE FALECIDA QUE CORROBORA A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.