Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZACÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 76, CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, como no caso, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. ... (Continua)