Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE REGULAR INTIMAÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 76. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.