impugnacao queixa crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Instrumento de mandato. Procuração. Descrição do fato. Ausência. Emenda. Impossibilidade. Direito. Decadência. Apelação crime. Decadência do direito de mover a queixa-crime. Ausência de descrição do fato na procuração.

«Em face da decadência do direito de mover queixa-crime e de representear, não há como ser emendada a prefacial, como ocorre no processo civil, pretensão contida nas razões da presente impugnação. A lei exige descrição do fato na procuração. O que consta na procuração é «calúnia. Calúnia é a consequência do fato criminoso, não é, em si, o fato. Não constam na procuração elementares ou circunstanciais fáticas, mas o nomen juris, a simples menção a um tipo penal. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Queixa-crime oferecida em face do querelante que teria praticado crime de calúnia ao apresentar, na qualidade de perito judicial em processo trabalhista, laudo pericial contendo informação inverídica e caluniosa. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Arquivamento de queixa-Crime. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o arquivamento de queixa-crime por ausência de justa causa, conforme manifestação do Ministério Público Estadual.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Indícios de autoria e materialidade. Ausência de perícia. Presença de outras provas. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCURAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Queixa-crime. Fundamento da decisão agravada não atacado. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do Agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Ação penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Conceito desfavorável emitido por funcionário público no cumprimento de dever do ofício (art. 142, III do CP). Ausência de ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. Fato atípico. Manifestação do mpf pelo não provimento do recurso. Queixa-crime rejeitada. Precedente do colendo STF. Agravo regimental improvido.

1 - Os delitos criminais contra a honra exigem, indispensavelmente, para a sua adequada tipificação, a presença do elemento anímico subjetivo, consistente no dolo específico, ou seja, a deliberação volitiva e consciente de ofender outrem, o que, na hipótese, não se verificou. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Insurgência em face da r. decisão que, acolhendo a exceção de coisa julgada, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito. Decisão que não comporta reparos. Extinção da punibilidade do querelado pela consumação da decadência, nos autos de 1502329-48.2023.8.26.0116, que trata do mesmo fato, e que transitou em julgado para o recorrente. Alegação de continuidade delitiva que não é objeto da queixa-crime. Argumento apresentado de forma genérica na presente impugnação, objetivando o afastamento do acertado reconhecimento da coisa julgada. Inadmissibilidade. Insurgência que, de qualquer forma, deveria ter sido ventilada nos autos em que reconhecida a decadência do direito de queixa. Decisão mantida.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ação penal privada. Irregularidade na representação processual da querelante. Procuração que não atende ao CPP, art. 44. Ausência de assinatura da querelante na queixa-Crime. Reconhecimento da nulidade. Extinção da punibilidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental não provido. O tribunal de origem concluiu que é nula a queixa-Crime

1 - desacompanhada de instrumento de mandato que atenda adequadamente ao disposto no CPP, art. 44, não sendo suficiente mera indicação genérica dos fatos, tampouco a simples referência a dispositivos legais.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Absolvição sumária. Delitos não caracterizados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

13 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - QUEIXA CRIME - PLEITO DE REMOÇÃO DE MOVIMENTOS DO PROCESSO E REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EM RELAÇÃO A ESTAS QUESTÕES NO JUÍZO SINGULAR - INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se de Ação Penal Privada em que se pede a apuração de alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339, § 1º), corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) atribuídos contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que teriam sido praticados juntamente com outros agentes. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, difamação e injúria. Impugnação à decisão que rejeitou queixa-crime ofertada pela recorrente, por falta de justa causa e inépcia da peça acusatória. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Exordial que, além disso, não trouxe descrição suficientemente detalhada dos fatos, de modo a propiciar o correto entendimento da controvérsia e, principalmente, o exercício da ampla defesa pelo querelado. Indicativo concreto, outrossim, quanto ao implemento do prazo decadencial para oferta da queixa-crime, observadas as peculiaridades dos autos. Impossibilidade de recebimento da peça acusatória. Desprovimento

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Recebimento da queixa-crime. Pleit o de rejeição. Não indicação dos dispositivos de Lei porventura violados. Incidência da Súmula 284/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento de prescrição para o delito de difamação. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido porque não impugnada a incidência da Súmula 284/STF, ante a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação criminal interposta por JORGE MIGUEL SECIN, inconformado com a decisão de primeiro grau, que rejeitou a queixa por ele proposta em face de PATRÍCIA RANGEL LUCINDO, com fundamento no CPP, art. 395, II. Requereu a reforma da decisão atacada, para o recebimento da queixa-crime. Alternativamente, pretende que seja concedido o efeito suspensivo. Contrarrazões, em que se busca o não conhecimento e o não provimento do presente recurso, com a manutenção da douta decisão recorrida. Prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTERIO PÚBLICO em 1º grau e a Procuradoria de Justiça, manifestaram-se no sentido do não conhecimento e não provimento do recurso. 1. A apelação foi recebida em 1ª instância. O recurso cabível para a impugnação da decisão que não receber a queixa é o recurso em sentido estrito, na forma do CPP, art. 581, I, e não a apelação. Todavia, considerada a tempestividade do recurso e a ausência de má-fé, mostra-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O recorrente pretende a reforma da decisão atacada, para que seja recebida a queixa-crime. 3. Não assiste razão ao recorrente. 4. Merece prestígio o entendimento do juiz natural quanto à rejeição da queixa. O Magistrado, em decisão minuciosa, valorou todos os elementos coligidos na inicial e demonstrou suas próprias razões para justificar a rejeição. 5. Como as condutas narradas na inicial acusatória melhor se amoldam ao delito do CP, art. 339, tratando-se de ação penal pública incondicionada, a legitimidade para o seu ajuizamento é do Ministério Público. 6. Sob tal parâmetro, entendo que foi acertada a decisão de 1º grau que rejeitou a queixa-crime, nos moldes do CPP, art. 395, II, por ilegitimidade. 7. Rejeito o prequestionamento. 8. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Queixa-crime. Aditamento intempestivo. Alegação de afronta ao art. 569 CPP. Incidência da Súmula 284/STF e Orientação Jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a honra. Queixa- crime. Suposto contexto eleitoral. Incompetência da justiça comum. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Excepcionalidade não evidenciada. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de injúria e difamação. Rejeição da queixa crime. Reconhecimento da prescrição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... (Continua)