Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Indícios de autoria e materialidade. Ausência de perícia. Presença de outras provas. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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