Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Queixa-crime. Aditamento intempestivo. Alegação de afronta ao art. 569 CPP. Incidência da Súmula 284/STF e Orientação Jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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