Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 213.5986.3291.9115

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - QUEIXA CRIME - PLEITO DE REMOÇÃO DE MOVIMENTOS DO PROCESSO E REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EM RELAÇÃO A ESTAS QUESTÕES NO JUÍZO SINGULAR - INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

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