Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCURAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.
I - Admissibilidade. ... ()
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