impenhorabilidade verbas essenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

5 - TJSP BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 5% dos rendimentos mensais líquidos da coexecutada, em execução de título extrajudicial. A exequente alega necessidade da penhora devido ao esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis e argumenta que a penhora não prejudicaria a subsistência da coexecutada. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verbas indenizatórias em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 50% dos créditos da executada, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de que as verbas indenizatórias recebidas são impenhoráveis por serem de natureza alimentar. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da 25ª Vara Empresarial de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 50% dos créditos da executada deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade das verbas indenizatórias recebidas pela parte executada.III. Razões de decidir3. A Agravante não comprovou que as verbas discutidas são de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis.4. As verbas indenizatórias decorrem de danos materiais e morais, não se enquadrando na proteção do CPC, art. 833.5. A decisão agravada foi mantida por ausência de verossimilhança nas alegações da Agravante e risco de lesão grave não demonstrado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: É possível a penhora de valores provenientes de indenizações, mesmo que a parte alegue que tais verbas possuem natureza alimentar, desde que não sejam comprovadamente indispensáveis à subsistência da parte executada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, III; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0024272-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 16.08.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0053574-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 07.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 50% dos créditos da parte executada foi mantida. A parte que recorreu alegou que os valores que seriam penhorados eram de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. No entanto, o tribunal entendeu que esses valores se referem a indenizações por danos e não são considerados essenciais para a subsistência. Assim, a decisão anterior foi confirmada, permitindo a penhora dos créditos.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; II - Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quantia necessária à subsistência do devedor, bem como a natureza salarial das verbas mantidas em conta corrente, a manutenção da penhora é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, no âmbito de ação de cumprimento de sentença para pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a embargante alegava a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária, supostamente oriundos de rescisão trabalhista.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Exceção não configurada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou orientação no sentido de que « a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) « (Tema 1.153/STJ).... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -

Ausente a prova de que a parte pode arcar com as custas recursais, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça; ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DESTINADAS AO ÚNICO HOSPITAL DA CIDADE DE OSÓRIO/RS. 

I. CASO EM EXAME: A parte exequente, ora agravante, formulou pedido de bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, até o limite de R$ 10.113.038,44, em desfavor da parte executada, que atua como único hospital da cidade de Osório/RS. A pretensão foi indeferida pelo Juízo de origem, ao fundamento de que a constrição judicial poderia comprometer a continuidade do serviço público essencial prestado pela instituição hospitalar. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS - RECEPÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, «os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (CPC, art. 188). Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Restando demonstrado que a manutenção da penhora de qualquer percentual da verba de natureza salarial resulta em valor ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do art. 836, CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO CPC/2015, art. 833, § 2º. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

 ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. ART. 833, IV E X, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que os montantes perderam a natureza salarial por não terem sido imediatamente utilizados pelo titular. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores, com base no art. 833, IV e X, do CPC, bem como na jurisprudência do STJ, que considera irrelevante a permanência dos valores em conta bancária para descaracterizar sua natureza alimentar. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À PRECEDENTE VINCULANTE (ERESP 1.874.222/DF). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA.  ÔNUS DA PROVA. CASO EM QUE O RECORRENTE DEMONSTROU QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO ESSENCIAIS AO SEU SUSTENTO, SENDO ORIUNDAS DO RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO REFORMADA.

1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.330.567, em interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, os Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras obrigações financeiras, inclusive com filha recém-nascida. ... (Continua)