Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, no âmbito de ação de cumprimento de sentença para pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote