Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. ART. 833, IV E X, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que os montantes perderam a natureza salarial por não terem sido imediatamente utilizados pelo titular. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores, com base no art. 833, IV e X, do CPC, bem como na jurisprudência do STJ, que considera irrelevante a permanência dos valores em conta bancária para descaracterizar sua natureza alimentar. ... (Continua)