Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DESTINADAS AO ÚNICO HOSPITAL DA CIDADE DE OSÓRIO/RS. 

I. CASO EM EXAME: A parte exequente, ora agravante, formulou pedido de bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, até o limite de R$ 10.113.038,44, em desfavor da parte executada, que atua como único hospital da cidade de Osório/RS. A pretensão foi indeferida pelo Juízo de origem, ao fundamento de que a constrição judicial poderia comprometer a continuidade do serviço público essencial prestado pela instituição hospitalar. ... (Continua)