Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO CPC/2015, art. 833, § 2º. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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