1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Tema cogniscível de ofício. Matéria de ordem pública.
1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 649, X (equivalente ao CPC/2015, art. 833, X), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, IV DISPÕE SEREM IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, OU SEJA, VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Alcance.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS VALORES. INCIDENTE DESACOLHIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a presunção de impenhorabilidade apenas ocorrer na hipótese de aplicação em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor, nos outros casos, comprovar a impenhorabilidade. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação da Súmula 7/STJ. Inexistência. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Conta corrente. Recurso desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019). ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO DESICUMBÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta corrente e outras aplicações financeiras, não subsiste a tese de impenhorabilidade.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR - DESICUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - PROVA DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA - NÃO CONSTATAÇÃO.
A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta corrente e outras aplicações financeiras, não subsiste a tese de impenhorabilidade. Sem comprovação robusta do caráter remuneratório da verba constrita, não há falar em impenhorabilidade de valores.... ()
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8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Impenhorabilidade. 40 salários-mínimos.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária. A parte agravante sustentou que os valores bloqueados eram impenhoráveis, uma vez que se referiam ao salário e à poupança do devedor.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta bancária do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, em cumprimento de sentença.III. Razões de decidirI. É vedado ao Tribunal o exame de matéria não levada ao conhecimento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação às regras de competência funcional vertical.... ()
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9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TEMA 1285 DO STJ. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMO.
1. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR, NA FORMA DO CPC, art. 932, VIII CUMULADO COM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, QUANDO O ATO IMPUGNADO SE REFERE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados por meio do sistema BacenJud, em conta-corrente da parte executada, no curso de ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou a impenhorabilidade da quantia bloqueada com fundamento no CPC, art. 833, X, alegando tratar-se de valor inferior a quarenta salários mínimos e essencial à sua subsistência, notadamente em razão de estar em tratamento de saúde contra câncer de próstata. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DA FASE EXECUTIVA APÓS DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - TESE DE NULIDADE RECHAÇADA - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR.
Iniciado o cumprimento de sentença após decorrido um ano do transito em julgado da sentença, imperiosa é a intimação pessoal do devedor, na forma do art. 513, §4º, do CPC. Considera-se válida a intimação direcionada à parte que não comunica a mudança de endereço ao juízo, ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR - DESICUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - VALOR IRRISÓRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836.
A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta corrente e outras aplicações financeiras, não subsiste a tese de impenhorabilidade. A regra prevista no CPC, art. 836 tem por escopo preservar o princípio da menor onerosidade para o devedor e não pode ser invocada para legitimar a perpetuação do débito. Assim, considerando que a constrição de dinheiro não enseja despesas extraordinárias, descabe falar em liberação da quantia bloqueada, não havendo qualquer limitação entre o valor constrito e o valor da dívida perquirida.... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inmetro. Dívida ativa não tributária. Recurso especial não conhecido. Divergência não demonstrada. Impenhorabilidade. 40 salários-mínimos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão que, nos autos da execução fiscal, estabeleceu que, em se tratando de executado pessoa física, deve ser liberado valor inferior a quarenta salários-mínimos, bloqueado pelo SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto pelo INMETRO contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... ()
