Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, IV DISPÕE SEREM IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, OU SEJA, VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. ... ()
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