Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados por meio do sistema BacenJud, em conta-corrente da parte executada, no curso de ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou a impenhorabilidade da quantia bloqueada com fundamento no CPC, art. 833, X, alegando tratar-se de valor inferior a quarenta salários mínimos e essencial à sua subsistência, notadamente em razão de estar em tratamento de saúde contra câncer de próstata. ... (Continua)