Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TEMA 1285 DO STJ. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMO. 

1. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR, NA FORMA DO CPC, art. 932, VIII CUMULADO COM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, QUANDO O ATO IMPUGNADO SE REFERE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)