Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DA FASE EXECUTIVA APÓS DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - TESE DE NULIDADE RECHAÇADA - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR.

Iniciado o cumprimento de sentença após decorrido um ano do transito em julgado da sentença, imperiosa é a intimação pessoal do devedor, na forma do art. 513, §4º, do CPC. Considera-se válida a intimação direcionada à parte que não comunica a mudança de endereço ao juízo, ... (Continua)