imovel de menor valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMÓVEIS. DIVERSOS. IMPENHORABILIDADE. MENOR VALOR. RECURSO PROVIDO.

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3 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade constrição sobre bem de família. Descabimento. Irrelevância do valor do imóvel. Distinção entre obrigação legal e dever moral. O CF/88, art. 6º incluiu a moradia entre os direitos sociais fundamentais. A garantia de impenhorabilidade, de cunho social, se sobrepõe à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, sendo irrelevante o valor do imóvel, uma vez que a Lei 8009/1990 não exclui bens de elevado valor da proteção legal. A possibilidade de o executado dispor e negociar o bem para pagar seu débitos, adquirindo imóvel de menor valor, situa-se na seara dos deveres morais que são distintos das obrigações legais.

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PROVA DO MENOR VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora dos direitos aquisitivos de dois imóveis, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 40.736, sob a alegação de se tratar de bem de família. A decisão recorrida considerou que a parte não comprovou que o imóvel penhorado é o de menor valor entre os bens da devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o imóvel de matrícula 40.736, considerando que a devedora possui outro imóvel e não comprovou qual deles é de menor valor.III. Razões de decidir3. O imóvel de matrícula 40.736 não é o único pertencente à devedora, que também possui o imóvel de matrícula 63.878, permitindo a penhora de um deles.4. A executada não apresentou prova suficiente de que o imóvel de matrícula 40.736 é efetivamente utilizado como residência principal da entidade familiar, sendo possível que se trate de imóvel secundário.5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor quando o devedor possui mais de um imóvel utilizado como residência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, na hipótese de existência de mais de um imóvel utilizado como residência, é indispensável a comprovação de que o bem indicado é o de menor valor, conforme exige o Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2106086, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2024.... (Continua)

5 - STJ Família. Penal e processual penal. Medida cautelar inominada. Sequestro de valores pagos a título de aluguel de imóvel já sequestrado. Descabimento. Imóvel sequestrado que servia de residência à família dos investigados. Locação com objetivo de suprir necessidades da família. Mudança para imóvel de menor valor. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A finalidade principal da medida cautelar de sequestro, prevista na legislação processual penal, que seria o ressarcimento de supostos prejuízos ao erário, já se encontra suficientemente preservada com a constrição do próprio bem imóvel dos investigados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Valor elevado. Irrelevância. Precedentes. Acórdão estadual que indica que a parte reside em determinado imóvel, apesar de ser titular de outro bem de menor valor. Impenhorabilidade do bem que é efetivamente utilizado como residência, independentemente do valor do imóvel. Precedentes da terceira turma do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste tribunal. 2. Para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante que o bem seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 3. Esta terceira turma perfilha o entendimento de que o critério de «imóvel de menor valor, previsto no Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único, deve ser aplicado no caso de haver mais de um imóvel sendo utilizado como residência da entidade familiar, o que não se extrai do acórdão recorrido. 4. O precedente citado pela agravante não diverge do posicionamento jurisprudencial deste colegiado. No sentido de ser necessário que o devedor resida também no imóvel de menor valor. não havendo, portanto, como aplicar a Súmula 83/STJ à pretensão da parte adversa. 5. As hipóteses que autorizam a penhora do bem de família comportam interpretação restritiva, haja vista que o escopo da Lei 8.009/1990 é de proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo (agint no AResp. 2.184.536/RJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 31/5/2023). 6. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido.documento eletrônico vda43040264 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:18publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 8284a007-cf27-4821-9671-a1960ad5e2c5 7. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PLURALIDADE DE BENS - I -

Decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, mantendo a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel objeto da matrícula 13.568, do CRI local, bem como o condenou ao pagamento de multa de 5%, do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé - II - Parte agravante que alega a impenhorabilidade do bem imóvel relativo à matrícula 13.568, sob o fundamento de se tratar de bem de família - Certificado por oficial de justiça que o imóvel em questão encontra-se desabitado e em reformas, e que a parte dos fundos é locada para terceiros - Reconhecido que o agravante não reside no local - Hipótese em que a parte agravada também requereu a penhora sobre a quota parte de outros imóveis de copropriedade do agravante - Simples fato do agravante ser proprietário de mais de um bem imóvel que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade a um deles, desde que esta recaia sobre o imóvel de menor valor - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único - Ausentes elementos suficientes e contundentes para se saber qual seria o imóvel de menor valor a ser protegido pela impenhorabilidade - Questão que depende de dilação probatória a ser dirimida perante o MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada Agravo parcialmente provido, com determinação". ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMOVEL GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO.  DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL. A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.

O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO PODE SOBREPOR-SE AO PRINCÍPIO MAIOR DO PROCESSO EXECUTIVO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE MANEIRA MAIS CÉLERE E EFICIENTE.... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRECLUSÃO TEMPORAL -

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis de matrículas de 95.477 e 25.835 - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a decisão agravada sequer tratou dos imóveis em comento - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de desconstituição da penhora de imóvel realizada nos autos da execução, sob a alegação de que se trata de bem de família - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para a procedência dos embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam o uso do imóvel como moradia - Existência de pluralidade de imóveis que não impede o reconhecimento de um deles como bem de família - Atribuição da impenhorabilidade ao imóvel de menor valor que somente se justifica quando o casal declara residir em mais de um dos imóveis de sua propriedade, o que não ocorre no caso dos autos - Imóvel penhorado que deve ser reconhecido como bem de família - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedentes os embargos, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

11 - TJSP MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DE IMOBILIÁRIA NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELOS VENDEDORES - PRETENSÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA À COMPRADORA - DESCABIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO QUE NÃO TORNA A ADQUIRENTE DEVEDORA DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ajustado entre as partes que a intermediação da imobiliária na venda do imóvel seria remunerada pelos vendedores, mostra-se impertinente a pretensão de cobrança da comissão de corretagem da compradora, eis que a mera dação em pagamento de imóvel de menor valor como parte de pagamento, não torna a adquirente devedora da comissão... (Continua)

12 - STJ Família. Processual civil. Tributário. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel afastada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «há notícia de que a parte agravante é possuidora de outros imóveis e que «não basta a executada demonstrar residir no imóvel, devendo também comprovar que é o seu único imóvel ou pelo menos o imóvel de menor valor - conforme a referida decisão no agravo de instrumento, os outros imóveis foram avaliadas em R$ 228 mil, R$ 169 mil e R$ 182 mil, bem abaixo dos R$ 2,8 milhões do imóvel que se pretende agora ter como bem de família (fl. 702, e/STJ). ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE MEEIRA E SUCESSOR MENOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, CONTRA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZOTERCEIRO INTERESSADO HABILITADO AOS AUTOS COMO CREDOR DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DE PREJUÍZO AO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.750, os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. A alienação feita em valor significativamente inferior ao da avaliação, ainda assim sem o depósito integral do valor apurado flanqueia a autorização judicial, o que veda a concessão do alvará reclamado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM E O DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, sob o fundamento de desproporcionalidade entre o valor do bem e a dívida executada. ... (Continua)

17 - TRT9 Embargos de terceiro. Valor da causa. Débito trabalhista e não o valor do imóvel objeto da penhora, exceto se for menor que o débito. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Avaliado o imóvel objeto de penhora em R$ 1.250.000,00 para responder por débito trabalhista correspondente a R$ 4.556,51, este deve ser o valor da causa nos embargos de terceiro. O valor penhorado só serve de parâmetro se menor que o da dívida.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM E O DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR POSSUIDOR DE OUTROS IMÓVEIS. BEM DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Executados proprietários de vários imóveis. Impenhorabilidade que recai sobre o de menor valor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único.

«A análise da alegação de que os recorridos possuiriam outros imóveis de menor valor que o bem penhorado, razão pela qual não se haveria de falar em impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, requer o exame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que não é permitido na atual instância.... (Continua)