Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR POSSUIDOR DE OUTROS IMÓVEIS. BEM DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.... ()
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