Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PROVA DO MENOR VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora dos direitos aquisitivos de dois imóveis, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 40.736, sob a alegação de se tratar de bem de família. A decisão recorrida considerou que a parte não comprovou que o imóvel penhorado é o de menor valor entre os bens da devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o imóvel de matrícula 40.736, considerando que a devedora possui outro imóvel e não comprovou qual deles é de menor valor.III. Razões de decidir3. O imóvel de matrícula 40.736 não é o único pertencente à devedora, que também possui o imóvel de matrícula 63.878, permitindo a penhora de um deles.4. A executada não apresentou prova suficiente de que o imóvel de matrícula 40.736 é efetivamente utilizado como residência principal da entidade familiar, sendo possível que se trate de imóvel secundário.5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor quando o devedor possui mais de um imóvel utilizado como residência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, na hipótese de existência de mais de um imóvel utilizado como residência, é indispensável a comprovação de que o bem indicado é o de menor valor, conforme exige o Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2106086, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2024.... (Continua)