imissao de posse herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA INJUSTA POSSE PELO OCUPANTE. IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO E ALIENADO EM FAVOR DO AUTOR, TERCEIRO DE BOA FÉ. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA E INJUSTA POSSE DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMISSÃO DE POSSE FAVORÁVEL CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse em favor do autor. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Ação de imissão na posse. Bem deixado em herança. Partilha ainda não realizada. Preliminar. Assistência judiciária. Já concedida no 1º grau. Mérito. Imissão na posse. Co-herdeiro contra co-herdeiro. Impossibilidade. Aberta a sucessão, instaura-se condomínio pro indiviso. Não se pode imitir na posse um condômino em desfavor de outro condômino. Recursos de apelação improvido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

3 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Inventário. Ordem de imissão na posse de um co-herdeiro (inventariante) em face de outro sucessor que reside em um dos imóveis inseridos no monte-mor. Descabimento. Ausência de fundamentação. Vulneração aos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Co-herdeira, ademais, que ostenta posse legítima do bem. Artigos 1784 e 1791 parágrafo único Código Civil. Decreto de imissão descabido, sendo que eventual venda judicial não exige prévia ordem de imissão do sucessor que está na posse do imóvel. Possibilidade, em tese, de pleitear indenização pelo prejuízo causado pelo co-herdeiro que ocupa o imóvel e não responde pela cota condominial. Ordem concedida.

4 - TJPE Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação ajuizada contra três réus - a locatária de dois fiadores. Defesa apresentada por uma locatária e pela fiadora, oportunidade em que informado o óbito do terceiro réu. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Intimados para o pagamento as executadas, sendo a fiadora intimada também na condição de inventariante. Penhora de bens móveis e imóveis. Exceção de pré-executividade apresentada por herdeiro que alega não ter sido citado nem ter sido informado dos autos processuais pela inventariante do espólio relativo ao inventário de 1120632-05.2018.8.26.0100, o que implicaria nulidade do feito, pelo que requereu suspensão dos atos processuais, principalmente imissão do arrematante na posse do imóvel penhorado. Rejeição da exceção, ao fundamento de que intimada a inventariante, que também é executada, de todos os atos do processo. Agravo insubsistente. Inventariante ciente de toda a tramitação processual. Falta de previsão legal para citação de herdeiro. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Espólio que propôs a ação, que tem como objeto imóvel que se encontra sob a posse de coerdeira. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autora que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Descabimento do pleito de imissão na posse contra outro condômino enquanto não realizada a partilha, com individualização dos quinhões, não há esbulho ou direito de retomada de um herdeiro em detrimento do outro, ainda que mediante pedido formulado pelo espólio. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MANEJADA EM FACE DE CO-HERDEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIMO PRO INDIVISO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão de posse de imóvel em ação de inventário. Os herdeiros alegam que a ocupante do imóvel, avó dos herdeiros, não repassou aluguéis ao espólio e se opôs à imissão na posse, mesmo após decisão favorável anterior. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial anterior de imissão na posse deve ser cumprida, considerando o decurso do tempo e o pedido de usucapião pela ocupante. III. Razões de Decidir. O decurso de quase dez anos desde a decisão de imissão na posse, sem cumprimento pelos herdeiros, alterou a situação fática da posse do imóvel. A ocupante ingressou com pedido de usucapião, o que prejudica o pedido de imissão na posse formulado pelos herdeiros, sendo necessária a análise da prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação fática da posse do imóvel, devido ao decurso do tempo, impede o cumprimento da decisão de imissão na posse. 2. A análise da prescrição aquisitiva é necessária para decidir sobre a usucapião... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa do requerente. Descabimento. Autor que comprovou sua qualidade de herdeiro do imóvel. Ausência de inventário. Herdeiro que pode exercer, individualmente, os direitos sobre a coisa, dentre eles ingressar com ação de imissão de posse. CCB, art. 1.314. Mérito. Usucapião alegada em sede de contestação. Requerente que não comprovou os requisitos para aquisição do domínio. Inexistência de «animus domini". Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Espólio que busca a desocupação do bem inventariado e o pagamento de aluguéis. Sentença de improcedência. Recurso do espólio. Insurgência que não prospera. Imóvel atualmente ocupado por neta de herdeiro. Posse injusta não demonstrada. Conjunto probatório que demonstra a cessão de direitos ao avô da ré. Possibilidade de conversão substancial das cessões particulares de quinhão hereditário que não observam as formalidades necessárias (CC, art. 1.793). Herdeiro que permite a neta residir no local de forma gratuita. Pretensões de imissão na posse e pagamento de aluguéis rejeitadas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45358)... (Continua)

19 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Indeferimento do pedido de expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Imóvel arrematado em posse de terceiro. Arrematante que deverá valer-se de ação própria para imitir-se na posse do bem arrematado. Recurso desprovido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da ordem de imissão na posse de imóvel. Os agravantes alegam exercício regular da posse de uma das edificações do imóvel em embargos de terceiro. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, movida por herdeiros contra viúva e filho do falecido, julgada improcedente. Os autores alegam serem coproprietários de imóvel e que os réus impedem sua alienação. A sentença negou a imissão na posse, reconhecendo o direito de habitação da viúva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) copropriedade exclusiva dos autores; (ii) direito real de habitação da viúva; (iii) impossibilidade de imissão na posse em face de condomínio entre herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. O direito de propriedade dos herdeiros não prevalece sobre o direito de habitação da viúva, que reside no imóvel desde o casamento. 4. A imissão na posse não é cabível devido à existência de condomínio entre os herdeiros, impossibilitando a divisão ideal do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O direito de habitação da viúva prevalece sobre a pretensão de imissão na posse dos herdeiros. 2. A existência de condomínio entre herdeiros impede a imissão na posse. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.784, art. 1.791, art. 1.228, art. 1.414. CPC/2015, art. 85, §11, art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025834-70.2023.8.26.0005, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1007234-41.2022.8.26.0003, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000006-31.2023.8.26.0439, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023. TJSP, Apelação Cível 0070030-92.2012.8.26.0114, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2017. TJSP, Apelação Cível 1012572-35.2018.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2018... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de arrematação. Possibilidade de o arrematante ser imitido na posse do imóvel que adquiriu, nos próprios autos em que houve a arrematação. Hipótese, todavia, em que terceiro que detém a posse direta do bem sequer participou da ação onde o bem foi arrematado. Necessidade de ação própria. Decisão que indeferiu a imissão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão de posse em favor do agravado, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial. Agravantes alegam existência de ação versando sobre irregularidades contratuais e nulidade da consolidação da propriedade, afirmando que o arrematante não é terceiro de boa-fé e que deve aguardar a solução da ação para imissão. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar/tutela de urgência para o autor arrematante ser imediatamente imitido na posse de imóvel por ele arrematado em procedimento extrajudicial de retomada de imóvel. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse - Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial - Resistência da Agravada na transmissão da posse do bem - Insurgência contra decisão que suspendeu a emissão na posse e o cumprimento de mandado - Demonstração que as Agravantes são as atuais proprietárias da coisa - Terceiro de boa-fé que adquire de agente financeiro imóvel objeto de arrematação extrajudicial tem direito à imissão na posse - Aplicação das Súmulas 4 e 5 da Primeira Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Concessão da liminar que não deve ser condicionada à comprovação pela Agravante da mora da Agravada em desocupar o imóvel - Possibilidade de expedição de mandado de constatação, se o caso - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Decisão de primeira instância que, em ação de imissão na posse, deferiu liminar, concedendo o prazo para saída voluntária do agravante, sob pena de desocupação forçada. Imóvel cuja propriedade foi adquirida pelo agravado. Perigo de dano verificado pela própria resistência da parte agravante em desocupar o imóvel. Alegações de irregularidades e existência de ação de usucapião, por si só, não são capazes de afastar o direito à imissão na posse. Título de propriedade registrado em nome do autor/agravado. Demanda aforada por arrematante de imóvel contra terceiro ocupante. Adequação. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Negócio. Validade. Imissão de posse. Possibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de imissão de posse. Posse injusta.

«A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusa a entregá-la. Estando a ação embasada em documento apto a gerar a transmissão do domínio e ausente justa causa à ocupação do demandado, a procedência da ação se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Autores que alegam ser legítimos proprietários de imóvel urbano, após registro da sentença declaratória de usucapião - Alegação de que a área total foi dividida amigavelmente em duas partes, sendo a gleba A, pertencente aos autores, e a gleba B, pertencente à ré - Permissão concedida à ré, na ocasião da partilha amigável, para que ocupasse a construção erigida na gleba A - Recusa na desocupação do imóvel, motivando o pedido de imissão na posse - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Ação de imissão de posse que cabe ao proprietário não possuidor em face do possuidor que não ostenta a condição de titular do imóvel, o que não é a hipótese dos autos - Certidão da matrícula imobiliária que comprova que a ré, assim como os autores e demais herdeiros, integraram o polo ativo da mencionada ação de usucapião e obtiveram o domínio do imóvel - Exercício do direito de propriedade dos autores que esbarra na relação condominial entre as partes, a impedir a imissão na posse do bem, considerando que a ré não é terceira ocupante, como se infere do art. 1.314 do Código Civil - Posse da ré que não se configura como injusta, de modo que a solução do solução do conflito seria a extinção do condomínio ou a divisão da área, a fim de se delimitar os respetivos quinhões, nos termos do CPC, art. 569, II - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento, em parte. Nulidade da citação não verificada. Carta recebida no endereço declinado pelo próprio réu. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Inviabilidade de imissão da autora na posse do imóvel, por se tratar de bem mantido em condomínio, objeto de herança. Estado de comunhão do bem que afasta a possibilidade de imissão de um dos herdeiros em detrimento de outro. Questão atinente à meação há de ser resolvida nos autos do inventário. Por ora e, para fins de apreciação do pedido de imissão na posse, suficiente a comprovação da aquisição do imóvel enquanto vigente a união estável entre o de cujus e o réu. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Sentença - Imissão na Posse - Pedido formulado visando à imissão da autora na posse de terreno adquirido junto a outros 02 herdeiros e indevidamente ocupado pelo réu - Determinação, na sentença de procedência, das obrigações de demolição de edificação e de construção de muro divisório - Inadmissibilidade - Decisão extra petita, neste particular - Obrigações afastadas.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Decisão que recebendo o pedido como reconsideração, declarou a sua preclusão. Irresignação do autor - Cabimento. Preclusão afastada. Novo pedido de tutela de urgência calcado em fato novo. Pretensão de ser imitido na posse do imóvel e determinada a reversão dos alugueis em seu proveito. Imissão na posse - Descabimento. Imóvel ocupado por terceiro. Desocupação que depende, nesses casos, da prévia notificação do locatário e, se o caso, da propositura de ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 8º. Recebimento dos aluguéis que são devidos, ante a prova inequívoca da propriedade exclusiva do requerente sobre do imóvel em discussão. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENT EPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Afastamento - Caso dos autos em que as partes são condôminas do imóvel (autores detêm 50% da propriedade, ao passo que os réus são herdeiros da metade remanescente) - Prevalecimento da regra constante no art. 1.314 do Código Civil - Condômino que não pode afastar o outro da posse da coisa comum - Eventual indenização pelo uso exclusivo do imóvel que poderá ser pleiteada em ação própria, mas não a escolhida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Manutenção na posse. Embargos de terceiro. Tutela antecipatória para evitar a imissão do arrematante na posse do imóvel. Situação de fato que recomenda a concessão da medida em proteção a pessoa hipervulnerável. Recurso provido.

36 - TJMG AÇÃO IMISSÃO POSSE. IMÓVEL REQUISITOS art. 1228 PRESENTES. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

ação de imissão na posse é o instrumento processual disponibilizado ao proprietário do bem que, sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la, encontrando fundamento no art. 1228, «caput, do Código Civil. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de terceiro. Imissão de posse. Mandado expedido em reivindicatória, ajuizada pelo agravado, procedente e com trânsito em julgado. Pretensão do agravante à suspensão do cumprimento do mandado. Descabimento. Posse incomprovada e impossibilidade de aferir-se se o documento atinge ou não o imóvel que o agravante alega deter a posse, uma vez que não o delimitou, descabendo a esse juízo delimitar a área. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - O CPC/2015, art. 616, VI prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. ... (Continua)

39 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Insurgência contra decisão que determina a manifestação de terceiro interessado acerca da extinção do processo, por abandono dos autores - Afastamento - Admissibilidade - Abandono não configurado - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE - RECURSO DOS CO-PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS DO EXECUTADO -

Decisão monocrática que negou o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pretensão dos agravantes para concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar a ordem do Juízo a quo de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, sob fundamento de que, na condição de herdeiros, não foram previamente intimados da arrematação - Decisão monocrática assentada em fundamentos relevantes e que deverá ser mantida - carta de arrematação e mandado de imissão de posse já expedido e cumprido nos autos da execução. Agravo interno não provido... (Continua)

41 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse ocorrida depois do arresto.

«O compromisso de compra e venda, para fundamentar a ação de embargos do promissário comprador, pode estar substanciada em documento particular. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Insurgência em relação à sentença que determina a imissão de posse e o pagamento de locativos. Não acolhimento. Arrematação de bem no bojo de processo falimentar. Contrato de compra e venda que já fora reconhecido como insuficiente pelo Juízo Falimentar. Supostas irregularidades da arrematação que deveriam ser deduzidas pelos meios próprios e dirimida pelo Juízo competente. Locativos devidos a partir da notificação extrajudicial, data posterior ao trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, a denotar ciência da recorrente sobre a devida desocupação do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Cessão de direitos hereditários sem observância do art. 1.793 do CC. Cessão sem anuência ou notificação a um dos herdeiros. Pretensão de anulação do negócio jurídico. Restituição do imóvel ao espólio. Imissão na posse do autor até que se efetive a partilha. Sentença de procedência. Apelação do autor alegando que, embora procedente a ação em seu favor, houve contradição. Autor não beneficiário da justiça gratuita e que deixou de efetuar o preparo recursal completo. Instado a complementar, peticionou negando-se a atender o chamado judicial. Recurso deserto. Não apreciação da apelação do autor. Insurgência do requerido Argemiro. Apelação. Alegação ilegitimidade do autor, bem como falta de interesse de agir. Inocorrência. Contrato de cessão de direitos sem anuência do herdeiro que é inválido. Não observância de ato solene. Inteligência do art. 1.793 do CC. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO E CUJA POSSE ESTÁ COM TERCEIRO INVASOR DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO PELO RÉU-INVASOR. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXCEÇÃO, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA PROPRIETÁRIA NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DO RÉU.

Preliminar de incorreção quanto ao tipo da ação, que deveria ser reivindicatória. Preliminar afastada. Ação reivindicatória e de imissão de posse que possuem identidade de natureza jurídica, sendo ambas ações petitórias. Fungibilidade entre essas ações. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse em ação de imissão na posse, ajuizada por arrendatários que alegam impedimento de acesso ao imóvel objeto do contrato, em razão de esbulho possessório praticado pela requerida. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Alegação de nulidade da citação - Cabimento - Carta recebida em endereço estranho, por terceiro - Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 248, § 4º - Nulidade da citação reconhecida - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTO POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DOS AUTOS EM APENSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de cumprimento de sentença tendo sido o imóvel, objeto da lide, arrematado em leilão, em 15 de maio de 2024 (index 456). ... (Continua)