Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Decisão de primeira instância que, em ação de imissão na posse, deferiu liminar, concedendo o prazo para saída voluntária do agravante, sob pena de desocupação forçada. Imóvel cuja propriedade foi adquirida pelo agravado. Perigo de dano verificado pela própria resistência da parte agravante em desocupar o imóvel. Alegações de irregularidades e existência de ação de usucapião, por si só, não são capazes de afastar o direito à imissão na posse. Título de propriedade registrado em nome do autor/agravado. Demanda aforada por arrematante de imóvel contra terceiro ocupante. Adequação. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)