Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão de posse de imóvel em ação de inventário. Os herdeiros alegam que a ocupante do imóvel, avó dos herdeiros, não repassou aluguéis ao espólio e se opôs à imissão na posse, mesmo após decisão favorável anterior. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial anterior de imissão na posse deve ser cumprida, considerando o decurso do tempo e o pedido de usucapião pela ocupante. III. Razões de Decidir. O decurso de quase dez anos desde a decisão de imissão na posse, sem cumprimento pelos herdeiros, alterou a situação fática da posse do imóvel. A ocupante ingressou com pedido de usucapião, o que prejudica o pedido de imissão na posse formulado pelos herdeiros, sendo necessária a análise da prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação fática da posse do imóvel, devido ao decurso do tempo, impede o cumprimento da decisão de imissão na posse. 2. A análise da prescrição aquisitiva é necessária para decidir sobre a usucapião... (Continua)