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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. IDOSO. SENTENÇA MANTIDA.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idoso que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IDOSO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor idoso, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Alega ter sido induzido a contratar empréstimo pessoal acreditando tratar-se de crédito consignado vinculado ao benefício do INSS. Requer a revisão da taxa de juros, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato bancário - Consumidor idoso - Informações inadequadas, incompletas e obscuras, fazendo crer contratação de cartão de crédito sem anuidade, com limite de R$ 4.700,00, em vez do real empréstimo consignado - Contratação de empréstimo consignado e depósito do crédito não comprovados - Vício de consentimento - Desconto em benefício previdenciário indevido - Cessação dos descontos, inexigibilidade do saldo, restituição em dobro dos valores já descontados (Tema 929 do STJ) - Ressarcimento de danos morais cabível, fundamentadamente estimados em R$ 5.000,00 - Sentença mantida, por seus fundamentos, aos quais se faz remissão, na forma do art. 252 do RITJESP.

5 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS POR «SELFIE E ASSINATURA ELETRÔNICA. INFORMAÇÕES DOS CONTRATOS QUE ESTÃO CORRETAS. CONTRATO QUE TRAZ ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE, COM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPERVULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA DO IDOSO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

6 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Contrato de mútuo. Vantagem financeira. Promessa falsa. Conduta ilícita e abusiva. CPC/1973, art. 39, IV. Indução. Dolo. Vício de consentimento. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de anulação de contrato. Empréstimo consignado, oferecido na residência de idoso, mediante promessa de vantagem financeira inexistente. Dolo caracterizado. Abusividade na conduta da instituição financeira. CDC, art. 39, IV c/c CCB/2002, art. 171, II.

«Narrativa verossímil da inicial, especialmente ante as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, que confortam a alegação de que o autor, induzido dolosamente por preposto réu, foi convencido a aderir ao contrato, mediante falsa promessa de vantagem financeira. Notória a ocorrência de inúmeros casos de fraude contra aposentados, envolvendo oferta a domicílio de produtos e serviços bancários, mediante promessa de benefício econômico, nos quais as vítimas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, doentes e com pouca instrução, vulneráveis a esse tipo conduta. Elementos de convicção carreados aos autos que permitem concluir que o autor jamais contrataria um empréstimo, em valor expressivo, se tivesse ciência, mínima que fosse, de que esse negócio, além de não lhe render qualquer remuneração, se traduz em forte perda financeira. Conduta ilícita e abusiva que gera a nulidade do contrato. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustenta a ocorrência de vício de consentimento na celebração de contrato de empréstimo consignado, sob o argumento de ser pessoa idosa e vulnerável. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, levando a autora à interposição de apelação.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO INADEQUADA E PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco contra sentença, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora, aposentada e beneficiária do INSS, alegou que, após abordagem telefônica para contratação de cartão de crédito consignado, manifestou desistência antes da utilização do produto, mas recebeu, sem solicitação, depósito de R$ 15.561,26, posteriormente seguido de descontos mensais de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário, referentes a suposto empréstimo consignado com duração prevista de 84 meses. Sustentou vício de informação, ausência de consentimento e hipervulnerabilidade. Pleiteou a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito, danos morais e a suspensão imediata dos descontos. O banco réu defendeu a regularidade da contratação e a ausência de conduta ilícita. Sentença de procedência parcial, com declaração de nulidade dos contratos, restituição simples dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento em contratação de empréstimo pessoal realizado por meio eletrônico, sustentando cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e ausência de informação adequada considerando sua condição de idosa e analfabeta, postulando a anulação da sentença ou a sua reforma para acolher os pedidos formulados. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFOR-MAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idosa que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, ade-riu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idosa que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido em nova fraude a depositar os recursos a terceiro, correntista do banco-réu. Circunstâncias dos autos aptas a evidenciar que o autor foi induzido a erro desde a celebração do empréstimo, até a devolução dos recursos que não desejava. Falha dos serviços bancários por parte do réu. Simples mecanismos de confirmação do consentimento do contratante antes da disponibilização dos recursos que seriam suficientes a evitar a fraude. Ademais, conta para onde direcionado o depósito feito pelo consumidor que foi aberta no próprio banco C6, sem cautelas necessárias, posto que foi identificada como inativa após o golpe, em conduta que igualmente contribuiu para a fraude e ofensa ao consumidor. Vício do serviço caracterizado, ausente culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Declaração de Inexigibilidade do contrato, cancelamento dos descontos e restituição dos valores pagos. DANO MORAL CONFIGURADO. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVA DA VIOLAÇÃO A SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A

requerente alegou ter sido induzida a contratar empréstimo consignado com a requerida, acreditando que se tratar de negociação para reduzir o valor da parcela. Pugna o cancelamento do contrato e indenização por danos morais e materiais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação a requerida Banco PAN e, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), em relação à empresa TRADING CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA. 3. Inconformada, a requerente interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, com base no CDC, art. 14; e (iii) o cabimento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos causados à requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovado nos autos que a requerente, uma consumidora em situação de hipervulnerabilidade, alegou não ter ciência plena do caráter do contrato firmado, afirmando ter sido ludibriada quanto à natureza da transação.6. Conforme o CDC, art. 14, as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores decorrentes da má prestação de serviço, aplicando-se a teoria do risco da atividade.7. Em face da ausência de prova da anuência clara e informada da consumidora, foi reconhecida a nulidade dos contratos nos movimentos 30.2, em razão do vício de consentimento.8. Considerando o prejuízo moral decorrente dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário da requerente, uma idosa aposentada, entendeu-se devida a indenização por danos morais, fixada no valor de R$3.000,00, com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.9. Dada a cobrança baseada em contratos anulados, aplica-se a devolução dos valores pagos em dobro, conforme CDC, art. 42.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenar a requerida a restituir em dobro os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. 11. Tese de julgamento: «A hipervulnerabilidade do consumidor e a ausência de consentimento informado na contratação de empréstimo consignado autorizam a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, em conformidade com o art. 42 e 14 do CDC e com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES COBRADOS QUE AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou a cobrança indevida de contrato de cartão de crédito com margem consignável (RCC), porém, tendo sido ofertado serviço diverso. 2. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a nulidade dos contratos impugnados; (ii) condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com atualização monetária e juros legais; e 3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando no mérito, a validade dos contratos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há questão em discussão recaí em saber se o contrato de empréstimo consignado questionados pelo requerente é valido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a nulidade dos contratos por vício de consentimento, diante da ausência de prova da origem da contratação (contato telefônico ou por mensagem de texto). Aplicação do CPC, art. 373, II.6. Restituição em dobro devida, em razão da ausência de lastro contratual legítimo para a cobrança. 7. Indenização por danos morais mantida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando abalo à dignidade e tranquilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude e com vício de consentimento são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. AUTORA CONFIRMA TER REALIZADO AS CONTRATAÇÕES. PEDIDO DE NULIDADE DO PACTO COM BASE, APENAS, NA HIPERVULNERABILIDADE DO CONTRATANTE IDOSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO. CONSIGNADO EM FOLHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nula contratação de empréstimo via cartão consignado (por vício de consentimento) e sua adequação para a modalidade empréstimo consignado em folha. A autora recorre pela ampliação da condenação para condenar o banco requerido à repetição dobrada do indébito e a indenizá-la por danos morais. O banco requerido, pela total improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se (i) o requerido cometeu falha na prestação dos serviços e, caso positivo, se enseja (ii) repetição dobrada do indébito e (iii) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada válida manifestação de vontade da consumidora em contratar empréstimo via cartão de crédito consignado, sendo a autora dolosamente induzida a erro quanto à modalidade do crédito ofertado e maior onerosidade em seu detrimento. Prática abusiva que viola o dever de informação 4. A autora, pessoa idosa e leiga, sofreu lesão à sua esfera jurídica de interesses pelo ilícito cometido pelo requerido que se aproveitou de sua condição de hipervulnerabilidade, comprometendo ilegalmente parte de sua única fonte de renda e lhe causando uma série de transtornos e aborrecimentos que fatalmente lhe consumiram tempo e o sossego, submetendo-a contrair uma dívida impagável e descontrolada. 5. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que a repetição em dobro é cabível quando o indébito revelar conduta contrária à boa-fé objetiva ou engano injustificável. Modulação dos efeitos da decisão para incidir apenas sobre indébitos posteriores à publicação (30/03/2021). Caso dos autos que se amolda à hipótese, pois cobrados valores da autora por contrato nulo, persistindo o banco em conduta violadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora provido para impor repetição dobrada do indébito e indenizar por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: «1. A cobrança indevida decorrente de enriquecimento ilícito oriundo de violação à boa-fé objetiva e não resultante de engano justificável enseja restituição dobrada do indébito. 2. O comprometimento de verba de subsistência e o desvio produtivo do consumidor vitimado sob condição de hipervulnerabilidade ilustram práticas comerciais abusivas que atraem o dever de indenizar pelo abalo moral causado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, §ú e 51, IV e §1º, III, e 54-G; CC, arts. 112, 171, II, 184, 187; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) arts. 2º a 5º e 10, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível: 10142548620228260196 Franca, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 16/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, Data de Publicação: 16/08/2024 e Apelação Cível: 10079419520248260566 São Carlos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 12/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, crendo tratar-se de empréstimo consignado convencional, além de não ter recebido ou utilizado o cartão físico. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE SELFIE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de contratos bancários, a responsabilidade civil é objetiva, sendo a instituição financeira, fornecedora de serviços, responsável pelas consequências daqueles, nos termos do CDC, art. 14.... (Continua)