Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO. CONSIGNADO EM FOLHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nula contratação de empréstimo via cartão consignado (por vício de consentimento) e sua adequação para a modalidade empréstimo consignado em folha. A autora recorre pela ampliação da condenação para condenar o banco requerido à repetição dobrada do indébito e a indenizá-la por danos morais. O banco requerido, pela total improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se (i) o requerido cometeu falha na prestação dos serviços e, caso positivo, se enseja (ii) repetição dobrada do indébito e (iii) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada válida manifestação de vontade da consumidora em contratar empréstimo via cartão de crédito consignado, sendo a autora dolosamente induzida a erro quanto à modalidade do crédito ofertado e maior onerosidade em seu detrimento. Prática abusiva que viola o dever de informação 4. A autora, pessoa idosa e leiga, sofreu lesão à sua esfera jurídica de interesses pelo ilícito cometido pelo requerido que se aproveitou de sua condição de hipervulnerabilidade, comprometendo ilegalmente parte de sua única fonte de renda e lhe causando uma série de transtornos e aborrecimentos que fatalmente lhe consumiram tempo e o sossego, submetendo-a contrair uma dívida impagável e descontrolada. 5. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que a repetição em dobro é cabível quando o indébito revelar conduta contrária à boa-fé objetiva ou engano injustificável. Modulação dos efeitos da decisão para incidir apenas sobre indébitos posteriores à publicação (30/03/2021). Caso dos autos que se amolda à hipótese, pois cobrados valores da autora por contrato nulo, persistindo o banco em conduta violadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora provido para impor repetição dobrada do indébito e indenizar por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: «1. A cobrança indevida decorrente de enriquecimento ilícito oriundo de violação à boa-fé objetiva e não resultante de engano justificável enseja restituição dobrada do indébito. 2. O comprometimento de verba de subsistência e o desvio produtivo do consumidor vitimado sob condição de hipervulnerabilidade ilustram práticas comerciais abusivas que atraem o dever de indenizar pelo abalo moral causado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, §ú e 51, IV e §1º, III, e 54-G; CC, arts. 112, 171, II, 184, 187; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) arts. 2º a 5º e 10, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível: 10142548620228260196 Franca, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 16/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, Data de Publicação: 16/08/2024 e Apelação Cível: 10079419520248260566 São Carlos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 12/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025... (Continua)