Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustenta a ocorrência de vício de consentimento na celebração de contrato de empréstimo consignado, sob o argumento de ser pessoa idosa e vulnerável. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, levando a autora à interposição de apelação.... (Continua)