Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS POR «SELFIE E ASSINATURA ELETRÔNICA. INFORMAÇÕES DOS CONTRATOS QUE ESTÃO CORRETAS. CONTRATO QUE TRAZ ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE, COM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPERVULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA DO IDOSO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.