Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO INADEQUADA E PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco contra sentença, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora, aposentada e beneficiária do INSS, alegou que, após abordagem telefônica para contratação de cartão de crédito consignado, manifestou desistência antes da utilização do produto, mas recebeu, sem solicitação, depósito de R$ 15.561,26, posteriormente seguido de descontos mensais de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário, referentes a suposto empréstimo consignado com duração prevista de 84 meses. Sustentou vício de informação, ausência de consentimento e hipervulnerabilidade. Pleiteou a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito, danos morais e a suspensão imediata dos descontos. O banco réu defendeu a regularidade da contratação e a ausência de conduta ilícita. Sentença de procedência parcial, com declaração de nulidade dos contratos, restituição simples dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. ... (Continua)