Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE SELFIE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de contratos bancários, a responsabilidade civil é objetiva, sendo a instituição financeira, fornecedora de serviços, responsável pelas consequências daqueles, nos termos do CDC, art. 14.... (Continua)