idoso execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA NORMA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE E ABANDONO. PAIS IDOSOS E DOENTES. CUIDADOS DISPENSADOS SATISFATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO APENADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O LEP, art. 117 autoriza a prisão domiciliar humanitária, quando preenchidos os requisitos elencados e o apenado cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de liquidação, segundo o disposto na LEP, art. 112, § 3º, por ser imprescindível aos cuidados do pai idoso. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Existência, ademais, de familiares corresponsáveis pelos cuidados do idoso. Decisão recorrida mantida. Agravo não provido

3 - TJSP Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Agravante idoso, portador de paraplegia de membros inferiores. Condenação por delitos graves, atualmente cumprindo pena em regime fechado. Particularidades do caso que impedem a concessão do regime domiciliar. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional ou da extrema debilidade. Recurso improvido

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. CUIDADOS A GENITOR IDOSO E ENFERMO. DELITOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO IDOSO. DETRAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que manteve a condenação pelo crime previsto no Estatuto do Idoso, sob a alegação de omissão na análise do pedido de detração da pena.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado foragido. Idoso. Doença. Covid-19. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA IDOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Prisão domiciliar. Covid-19. Paciente idoso. Questão não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Conforme afirmado no decisum agravado, as questões apresentadas no presente habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Não consta nos autos decisão do Juízo da Execução Penal exigindo a realização de exame criminológico, indeferindo a progressão de regime ou a prisão domiciliar, com base na pandemia do novo coronavírus. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar pleiteada em razão de doença cardiovascular. Sentenciado idoso. Debilidade extrema não demonstrada pela defesa. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Pretende o agravante a substituição do cumprimento da sua pena em regime fechado pelo domiciliar sob o fundamento de que é idoso e tem doença cardiovascular. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Alegação de violação a Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O IDOSO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu a ré Cristiane Helena Lenhares Pedroso da imputação dos crimes de desrespeito ao idoso e lesão corporal leve, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -

Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos que sequer foi objeto do recurso - Condenação era de rigor - Redução da pena base - Impossibilidade - Compensação integral entre a reincidência específica e a confissão - Impossibilidade - Aplicação do §2º do CPP, art. 387 - Impossibilidade - Matéria afeta à execução - Regime inicial fechado que era o único cabível - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.

1 Caso em que, a despeito da gravidade do delito perpetrado estupro de vulnerável, o sentenciado insere-se em grupo de risco por ser idoso 80 anos de idade, além de encontrar-se custodiado em presídio com superlotação capacidade para 856 presos, e lotação atual de 1.583 presos ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA DO CP, art. 61, II, H. DECOTE. BIS IN IDEM. SENILIDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE ESPECÍFICA DO § 4º DO CODIGO PENAL, art. 171. NATUREZA OBJETIVA. IDOSO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  

I - Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (COMETIDO CONTRA IDOSO). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO HÍGIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciada, juntamente a dois corréus, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 171, § 4º. Prisão preventiva decretada em 15/01/2025, cumprido o mandado em 03/03/2025. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GENITORA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO. REDE DE APOIO FAMILIAR EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA. CÂNCER. TRATAMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER. APENADO IDOSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Execução Penal que não adotou as providências legais para o tombamento da carta de execução de sentença e as medidas para a transferência do apenado ao regime prisional intermediário. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTIVA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APENADO EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE E NÃO APRESENTA QUALQUER DOENÇA FÍSICA OU MENTAL, ALÉM DE HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, CONDIÇÃO QUE NÃO É GRAVE E AFETA DIVERSOS OUTROS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROVANTE QUE O ORA APENADO, EMBORA IDOSO, ENCONTRA-SE RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Juarez Pereira de Aguiar, representado pelo órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do delito inserto no CP, art. 217-A, em continuidade delitiva, cujo término está previsto para ocorrer apenas em 25/02/2031, em regime inicialmente fechado. ... (Continua)