Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Agravante idoso, portador de paraplegia de membros inferiores. Condenação por delitos graves, atualmente cumprindo pena em regime fechado. Particularidades do caso que impedem a concessão do regime domiciliar. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional ou da extrema debilidade. Recurso improvido