Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA DO CP, art. 61, II, H. DECOTE. BIS IN IDEM. SENILIDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE ESPECÍFICA DO § 4º DO CODIGO PENAL, art. 171. NATUREZA OBJETIVA. IDOSO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  

I - Caso em exame  ... (Continua)