Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de liquidação, segundo o disposto na LEP, art. 112, § 3º, por ser imprescindível aos cuidados do pai idoso. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Existência, ademais, de familiares corresponsáveis pelos cuidados do idoso. Decisão recorrida mantida. Agravo não provido