Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO IDOSO. DETRAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que manteve a condenação pelo crime previsto no Estatuto do Idoso, sob a alegação de omissão na análise do pedido de detração da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote