honorarios recursais desprovimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO CONSIGNADO. DANOS MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELA 3ª APELADA, REPRESENTADA PELO 2º APELADO, EM CONLUIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, 1ª APELADA, PELOS EMBARAÇOS ENFRENTADOS PELO AUTOR, CONCERNENTES AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDOR INFORMADO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DE FORMA REITERADA ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO QUE FOI RESPEITADO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Compatibilidade do recebimento do subsídio com outras espécies remuneratórias, desde que previsto em Lei específica. Base de calculo prevista em Lei estadual. Correção monetária e juros moratórios. Obrigação líquida. Juros moratórios. Honorários recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de conhecimento com pedido liminar acerca do cálculo do adicional de insalubridade. Na sentença julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES, PAI E FILHO MENOR. ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO (SÚMULA 330/TJRJ). CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU PEDIDO (art. 373, I DO CPC. PROVA PERICIAL E DEMAIS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, FORAM CONCLUSIVOS AO AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES POR PARTE DA RÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO PAN, QUE LHE OFERECEU A QUITAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM PARCELAS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA PELOS EMBARAÇOS ENFRENTADOS PELO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA LIVRE PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE VINCULEM O GOLPISTA A QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE COMPROVA RELAÇÃO DO AUTOR COM O CEDENTE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 290 DO CC, QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO CONSTITUI ÓBICE A INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. REGULAR INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Autarquia Municipal. Serviço de fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva na tarifa. Pleito de refaturamento e compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cobranças que vinham sendo aferidas pelo efetivo consumo registrado no medidor. Aplicação da Súmula 84/TJERJ. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Incidência do CPC, art. 373, I, e da súmula 330 deste Tribunal. Parte autora que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar suas alegações e não requereu perícia técnica. Sentença de improcedência do pedido adequadamente lançada. Fixação de honorários recursais. Desprovimento do recurso.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Embargos de Declaração da parte autora: Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de majoração dos honorários em virtude do trabalho adicional em sede recursal, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com fundamento no CPC, art. 1.022, II. Assim, considerando que o recurso interposto pela instituição financeira ré restou desprovido e que o recurso interposto pela parte autora não foi conhecido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.  ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TEA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES DE SESSÃO E REEMBOLSO PREVISTO EM CONTRATO. FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL QUE INTEGRAM O ROL DA ANS E DEVEM SER CUSTEADAS PELA RÉ, SEM LIMITE DE SESSÕES. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR PROFISSIONAL CREDENCIADO À REDE. NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL. FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Data de início da incapacidade. Erro material. Honorários recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESTOU INCONTROVERSO QUE O BANCO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, CANCELOU O CONTRATO E ESTORNOU O VALOR DESCONTADO ANTES MESMO DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADO. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU TENHA CAUSADO DOR, HUMILHAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, CAPAZES DE GERAR DANO MORAL, DEVENDO SER DESTACADO QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA LOGROU SACAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO MESMO DIA EM QUE FOI DISPONIBILIZADO, INEXISTINDO MAIORES REPERCUSSÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE TEVE SEUS CARTÕES E CELULAR ROUBADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ: ¿CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR¿. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CORRETA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACTO E DOS DESCONTOS DELES DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO PRATICADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO QUE SÃO DEVIDOS, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO IMPLIQUE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (TEMA 958 DO STJ), HIPÓTESES QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS NO CASO EM COMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVA E FORMALIZADA DE FORMA APARTADA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. COBRANÇA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO MESMO SEGMENTO. VALOR PRATICADO QUE NÃO DESTOA DE MODO EXPRESSIVO A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSENTE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenação da autarquia a desvincular o nome e o CPF do autor do cadastro do veículo, bem como todos os débitos e infrações relativos ao mesmo, a partir da arrematação, devendo proceder à baixa do veículo, que foi leiloado como sucata. Aponta a nulidade da sentença, por ausência de documentos que comprovem a realização da hasta pública. Provas constantes dos autos que comprovam a realização da Leilão, sua data, identificam o arrematante, e a destinação. Manifestação expressa do recorrente dando ciência acerca do alegado. Proibição do comportamento contraditório. Princípio da boa-fé objetiva. Retificação do decisum de ofício. Súmula 161/TJRJ. Isenção da autarquia do pagamento das custas e da taxa judiciária. Honorários recursais. Desprovimento do recurso.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCELAS PRETÉRITAS DE PENSÃO POR MORTE NÃO PAGAS DO ÓBITO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO VOLTOU A CORRER. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta para obter o pagamento da dívida referente às parcelas pretéritas de pensão por morte de servidor devidas desde o óbito até o início do pagamento. Recurso de apelação tempestivo. Prescrição do fundo do direito corretamente afastada por acórdão deste Colegiado. Tema 23 do STJ. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, se estiver em curso a prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo da dívida em procedimento não findo, não tendo a Administração rejeitado o pleito da ora apelada. Sentença de condenação dos réus ao pagamento da verba, corrigida e atualizada, que deve ser mantida. Exclusão da condenação do Estado e do Rioprevidência ao pagamento de taxa judiciária de ofício por serem beneficiários de isenção (Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X e 17, IX). Súmula TJRJ 76. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA SER FILHA DE FALECIDO PENSIONISTA MILITAR, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES LEVANTADOS PELA RÉ, ESPOSA SOBREVIVENTE, EM AÇÃO QUE CORREU NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSTENTA QUE A MADRASTA TERIA LEVANTADO INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RÉ QUE COMPROVA SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA. INTELEGIBILIDADE Da Lei 6.858/1980, art. 1º QUE ASSIM DISPÕE: ¿OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL OU NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA FALTA, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, INDICADOS EM ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO¿. PARTE AUTORA QUE NÃO ERA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A AERONÁUTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.