Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Embargos de Declaração da parte autora: Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de majoração dos honorários em virtude do trabalho adicional em sede recursal, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com fundamento no CPC, art. 1.022, II. Assim, considerando que o recurso interposto pela instituição financeira ré restou desprovido e que o recurso interposto pela parte autora não foi conhecido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.  ... (Continua)