Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Autarquia Municipal. Serviço de fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva na tarifa. Pleito de refaturamento e compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cobranças que vinham sendo aferidas pelo efetivo consumo registrado no medidor. Aplicação da Súmula 84/TJERJ. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Incidência do CPC, art. 373, I, e da súmula 330 deste Tribunal. Parte autora que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar suas alegações e não requereu perícia técnica. Sentença de improcedência do pedido adequadamente lançada. Fixação de honorários recursais. Desprovimento do recurso.