Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE COMPROVA RELAÇÃO DO AUTOR COM O CEDENTE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 290 DO CC, QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO CONSTITUI ÓBICE A INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. REGULAR INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.