Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO PAN, QUE LHE OFERECEU A QUITAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM PARCELAS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA PELOS EMBARAÇOS ENFRENTADOS PELO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA LIVRE PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE VINCULEM O GOLPISTA A QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.