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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI 8.906/90. DESTAQUE DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei 8.906/1990 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 22, § 4º, estabelece que o advogado pode receber diretamente seus honorários, mediante dedução da quantia a ser paga ao constituinte, caso apresente o contrato de honorários nos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI 8.906/90. DESTAQUE DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei 8.906/1990 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 22, § 4º, estabelece que o advogado pode receber diretamente seus honorários, mediante dedução da quantia a ser paga ao constituinte, caso apresente o contrato de honorários nos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.... (Continua)

3 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. art. 25, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por Rudi Winck Willers contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O recorrente alegou que, no processo 5002833-26.2019.8.21.0018, não houve condenação do município em honorários de sucumbência e requereu a reforma da decisão. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Renúncia pelos constituintes. Forma de pagamento. Previsão constitucional. Descabimento do arbitramento judicial. Exegese do art. 22, § 2º, do estatuto da advocacia. Recursos improvido.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Pretensão a honorários advocatícios contratados. Prazo quinquenal. Estatuto da Advocacia, Lei 8906/94, artigo 25 e incisos; Código Civil de 2002, artigo 206, § 5º, II. Prescrição consumada. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Desapropriação. Pedido de retenção de parte dos valores supostamente depositados nos autos a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia que o agravante integrou, patrocinando os expropriados em conjunto com o causídico agravado. Substabelecimento. Alegado fundamento de natureza contratual, em princípio, não caracterizado. Prevalência do disposto no art. 26 do Estatuto da Advocacia. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INTELIGÊNCIA DO art. 22, § 4º E 24, § 1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTA PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE BRUTO DA CONDENAÇÃO. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. 

SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTA PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE BRUTO DA CONDENAÇÃO. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. 

SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999.

«2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente a Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.»... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Violação a dispositivos federais. Arts. 368 do código civil e 23 do estatuto da advocacia. Não indicação dos motivos da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial que, ante a deficiente fundamentação, não possibilita a exata compreensão da impugnação quanto à reprimenda aplicada. É indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa à legislação indicada (arts. 368 do Código Civil e 23 do Estatuto da Advocacia), o que inocorreu na hipótese vertente, incindindo ao caso o enunciado da Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratuais. Prescrição quinquenal, nos termos do Lei 8906/1994, art. 25 (Estatuto da Advocacia) e do CCB, art. 206, § 5º, inciso II, contado o prazo da data de sua exigibilidade. Alegada prescrição ânua afastada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Valores. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Estatuto da advocacia. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

14 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar que constitui direito autônomo do advogado. Exegese da Lei 8.906/1994, o art. 23. Do estatuto da advocacia. Compensação vedada por força do princípio da especialidade. Posicionamento, inclusive, em sintonia, com as diretrizes do novo CPC/1973 (Lei 13.105/2015, art. 85, § 14). Higidez do voto condutor.

«Tese - Pelo princípio da especialidade, a regra prevista no Estatuto da Advocacia, que outorga ao advogado a verba honorária devida por força da sucumbência processual, prevalece sobre a compensação a que aludem o CPC/1973, art. 21- Código Processo Civil e a Súmula 306/STJ. ... (Continua)

15 - STF MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906, DE 04.07.94: PAR.

2. DO ART. 1. ART. 21 E SEU PAR. ÚNICO, ARTS. 22 E 23, PAR. 3. DO ART. 24 E ART. 78. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM"; PERTINENCIA TEMATICA. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE. 1. Preliminar: legitimidade ativa «ad causam": art. 103, IX, da Constituição. 2. Preliminar: ilegitimidade ativa «ad causam, por impertinencia tematica, com relação aos arts. 22, 23 e 78 da Lei 8.906/94; ação direta não conhecida, nesta parte, mas conhecida quanto ao par. 2. do art. 1. ao art. 21 e seu par. único e ao par. 3.do art. 24. 3. Mérito do pedido cautelar: a) par. 2. do art. 1.: liminar indeferida; b) art. 21 e seu par. único: liminar deferida, em parte, para dar interpretação conforme a expressão «os honorarios da sucumbencia são devidos aos advogados dos empregados, contida no «caput do artigo, no sentido de que e disposição supletiva da vontade das partes, podendo haver estipulação em contrario, por ser direito disponivel; c) par. 3. do art. 24: liminar deferida para suspender a sua eficacia até o final julgamento da ação.... (Continua)

16 - TJSP Honorários recursais. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Ocorre que o CPC não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (estatuto da advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Honorários recursais fixados em R$ 2.300,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Verba honorária que passa a totalizar R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Responsabilidade da ré pela obrigação decorrente do contrato de mandato. Quebra da confiança que não pode ser aceita como escusa para o não pagamento dos honorários advocatícios contratados. Verba fixada consoante os ditames legais. Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.

18 - STJ Recurso especial. Civil. Estatuto da advocacia (Lei 8.906/94, art. 22). Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Existência de contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de rompimento unilateral. Inexistência de dúvidas acerca dos honorários contratados. Carência de ação. Recurso desprovido.

«1. Havendo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, o advogado não reúne interesse de agir para propor ação de arbitramento de honorários contratuais pretendendo modificar o acordado (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º), ressalvadas as hipóteses de rompimento unilateral e antecipado do contrato, de dúvidas fundadas acerca da própria existência da avença ou acerca dos valores nela inseridos. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Honorários de advogado. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso visando a fixação da verba honorária apresentado pela própria parte em favor de seu advogado. Ilegitimidade de parte reconhecida. Direito autônomo do advogado. Art. 23 do Estatuto da Advocacia. Aplicação dos art. 3º e 6º do CPC/1973. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Recurso tirado contra decisão que indefere o pedido de reserva de honorários contratuais. Acolhimento. Medida que encontra amparo no estatuto da advocacia, art. 22, §4º. Pedido formulado em bojo de execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Precedente do C. STJ (REsp 1.818.107 - RJ, rel. Min. Sérgio Kukina). Decisão reformada. Recurso provido