honorarios e sucumbencia e reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DELIBERAÇÕES VÁLIDAS E EFICAZES. CONDÔMINO PRESENTE NO ATO. PLENA CIÊNCIA DAS DELIBERAÇÕES. ATA DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONDÔMINOS PELAS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1336. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declaração de nulidade da Assembleia que instituiu e promoveu a cobrança da taxa extra instituída na AGE de 27/06/2024, a condenação do requerido a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.   ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM CDC. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela empresa aérea ré em face de sentença que declarou parcialmente procedente o pedido de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) do recorrido. O autor adquiriu voo da companhia recorrente de Miami para... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Condomínio. Vazamentos e infiltrações. Danos materiais. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Distribuição da verba sucumbencial (CPC, art. 21). Autonomia dos feitos. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Sendo a ação principal e a reconvenção feitos autônomos, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. ... (Continua)

4 - TJRJ Reconvenção. Improcedência. Sucumbência do réu reconvinte. Custas e honorários de 10% sobre o valor dado à reconvenção.

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. REMUNERAÇÃO DA SUBEMPREITEIRA CONTRATADA. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES. ARCAR COM AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECOTE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDÊNCIA CUMULATIVA VALOR DA AÇÃO E VALOR DA RECONVEÇÃO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

1. Diante da previsão contratual debitando à subempreiteira o ônus de arcar com as despesas para execução dos serviços contratados e, não comprovado esse fato, cabível o decote sobre o valor da remuneração prebista, dos custos assumidos indevidamente pela outra contratante, em observância à máxima do pacta sunt servanda.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de agravo de instrumento na origem. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI). Ausência de manifestação expressa acerca da reconvenção proposta pela demandada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dúvida quanto à natureza do decisum prolatado (sentença ou decisão parcial de mérito). Necessidade de julgamento expresso da reconvenção, inclusive com a fixação dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 343, § 2º. Celeuma criada pela omissão do magistrado a quo em analisar a reconvenção. Impossibilidade de prejudicar a parte recorrente. Princípio da fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido que se impõe, para determinar o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Recurso provido.

1 - A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI), deixando de se manifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte demandada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e reconvenção. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de busca e apreensão e reconvenção.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência parcial do crédito tributário ajuizada e reconheceu o crédito do Município, com revogação de liminar e condenação em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor integral dos tributos, autorizando o levantamento do depósito judicial em favor do ente público. ... (Continua)

9 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79, arts. 5º e 17. Honorários. Reconvenção.

«A proibição contida nos arts. 5º,§ 2º e 17, II, da Lei 6.729/1979 não veda que a concessionária realize vendas a clientes residentes fora da sua área de atuação, mas apenas que adote uma postura ativa nesse sentido. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO. LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PERDAS E GANHOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO IRRISÓRIO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de bem, consolidando a posse e domínio do bem em favor do apelante, e parcialmente procedente a reconvenção. O apelante requer a reforma da r. decisão para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da reconvenção, alegando a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e a inadequação da distribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de tarifa de avaliação de bem no contrato de alienação fiduciária e como deve ser distribuído o ônus sucumbencial na reconvenção.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de avaliação de bem é considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento do STJ.4. A sucumbência foi considerada recíproca, em razão da parcial procedência da reconvenção para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, adequando-se a distribuição em consideração às perdas e ganhos das partes.5. Os honorários advocatícios foram fixados em valor certo, não sendo possível serem fixados sobre o proveito econômico obtido, pois irrisório.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo-se inalterada a r. sentença apelada, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: a cobrança de tarifa de avaliação de bem em contratos de alienação fiduciária é considerada abusiva na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo ser restituído ao consumidor o valor pago a esse título._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 487, I; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000078-69.2023.8.16.0162, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002617-93.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 17.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000951-05.2023.8.16.0054, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 31.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000991-53.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 21.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012625-91.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 04.02.2025.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - SUCUMBÊNCIA -

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada com reconvenção - Ação julgada procedente, declarando a rescisão do contrato verbal firmado entre as partes, a nulidade da nota fiscal, das duplicadas e os boletos emitidos pela requerida, determinando a exclusão dos protestos formalizados, a devolução do valor já pago pela autora de R$ 42.000,00, de forma simples e a retirada do equipamento alocado no estabelecimento da autora, como consequência, julgando improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção, por fim, condenando ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial - Insurgência pela autora - Acolhimento - Distrato que ocorreu por ação de ambas as partes que descumpriram os termos previamente acordados verbalmente - Contudo, somente o autor pugnou pela rescisão contratual, tendo o réu, inclusive, pleiteado, em sede de reconvenção, o cumprimento do contrato - Sucumbência de integral responsabilidade do réu - Honorários sucumbências fixados em 15% sobre o valor da causa, abrangendo o pedido inicial, reconvencional e recursal - Sentença reformada no ponto - Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Ação principal e reconvenção. Vinculação. Ausência.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o requerimento de alteração dos honorários não foi feito em momento oportuno. Esse fundamento não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória e reconvenção. Pretensão ao recebimento da verba, com relação à reconvenção desacolhida. Descabimento. Honorários fixados de forma englobada em 1º grau e que foram expurgados no apelo sem ressalva, como decorrência da inversão dos ônus da sucumbência. Ausência de preservação de parte da verba. Recurso não provido.

14 - TJRJ Apelação. Ação de consignação em pagamento. Procedente. Reconvenção. Improcedente. Condenação em honorários advocatícios de forma conjunta. Impossibilidade. Ações autônomas.

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Admissibilidade. Ação e reconvenção. Fixação em separado (10% sobre o valor da ação e 10% sobre o valor da reconvenção) suplanta os parâmetros do CPC/1973, art. 20. Fixação em 10% sobre o valor da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EMPRESARIAL.

Trata-se de demanda proposta por duas sócias em face do terceiro sócio, o qual teria fechado o estabelecimento e levado os equipamentos sem a autorização das demais sócias, razão pela qual ajuizaram a presente demanda postulando o bloqueio das contas bancárias da empresa com o arresto de R$ 49.756,86 e a busca e apreensão dos livros contábeis e dos bens da empresa, notadamente os equipamentos dos tratamentos, aparelhos de ar-condicionado e computador. ... (Continua)

17 - TJSP Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação em percentual sobre o valor da condenação na ação principal, em face da unidade do trabalho desempenhado pelo profissional. (Com doutrina e jurisprudência).

«Embora não se arrede o princípio de que a reconvenção, como verdadeira ação, não exclui a sucumbência, há de prevalecer a valoração do labor profissional. Sendo a honorária fixada em percentual consoante com o trabalho desempenhado, face ao elevado valor da condenação, não há necessidade de se destacar a verba da ação e da reconvenção, uma vez que o trabalho, apesar de maior, é uno.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconvenção da proprietária da área - Manutenção da extinção sem resolução do mérito - O juízo a quo fixou sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários advocatícios - Descabimento - Admissibilidade da fixação de verba honorária em virtude da extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Reforma da sentença tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios da sucumbência recíproca, afastando-se a possibilidade de compensação, e pela extinção da reconvenção - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida - Recurso da autora provido em parte; recurso da Selecta não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJOS PEDIDOS - OS DA AÇÃO - FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO.

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança e reconvenção. Repartição dos ônus sucumbênciais. Fixação conforme os desates obtidos. Recursos improvidos.