Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO PREITEANDO A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL E DE IMPROCEDENCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA QUE DEVEM OBEDECER AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

questão em discussão consiste em averiguar se existiu ou não abuso do direito de ação configurador de lesão extrapatrimonial para a parte demandada, bem como se o valor fixado a título de compensação e honorários de sucumbência obedeceram ao princípio da razoabilidade. ... (Continua)