Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DELIBERAÇÕES VÁLIDAS E EFICAZES. CONDÔMINO PRESENTE NO ATO. PLENA CIÊNCIA DAS DELIBERAÇÕES. ATA DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONDÔMINOS PELAS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1336. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declaração de nulidade da Assembleia que instituiu e promoveu a cobrança da taxa extra instituída na AGE de 27/06/2024, a condenação do requerido a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.   ... (Continua)