Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. REMUNERAÇÃO DA SUBEMPREITEIRA CONTRATADA. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES. ARCAR COM AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECOTE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDÊNCIA CUMULATIVA VALOR DA AÇÃO E VALOR DA RECONVEÇÃO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

1. Diante da previsão contratual debitando à subempreiteira o ônus de arcar com as despesas para execução dos serviços contratados e, não comprovado esse fato, cabível o decote sobre o valor da remuneração prebista, dos custos assumidos indevidamente pela outra contratante, em observância à máxima do pacta sunt servanda.... (Continua)