honorarios convencionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E MULTA CONTRATUAL. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. PROVIMENTO DO RECURSO.  

 ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NO REGIME INTERNO. INCLUSÃO NO DÉBITO. DISTINÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ABARCA OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A responsabilidade do condômino inadimplente pelos honorários convencionais, no caso de cobrança judicial, resta estabelecida na Convenção de Condomínio, encontra respaldo no CCB, art. 389. ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte credora em face da decisão que indeferiu a inclusão dos honorários convencionais. Sustenta que os honorários advocatícios estão previstos na convenção do condomínio e devem ser incluídos no valor do débito. Pede a reforma da decisão. Contrarrazões não apresentadas. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (CONVENCIONAIS). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Havendo previsão no contrato de locação de que em caso de inadimplência caberá a parte arcar com os honorários advocatícios (convencionais) na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, é cabível que seja incluída a cobrança dos honorários convencionais na execução juntamente com o valor principal do débito. Precedentes.... (Continua)

6 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA E HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Critério de cálculo da verba honorária estabelecido de forma clara. Honorários convencionais pagos corretamente pelo contratante. Recurso não provido.

9 - STJ Honorários advocatícios. Transação, com anuência do advogado, no sentido de que os honorários seriam pagos pelos devedores/executados. Inexistência de contrato ou de arbitramento. Deferimento da verba a título de honorários convencionais. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.

«Excluída pelo acórdão a possibilidade de serem concedidos honorários sucumbenciais, não cabe deferir a verba a título de honorários convencionais se não há contrato celebrado entre as partes, nem foi instaurado o devido processo para o arbitramento judicial. No termo de transação homologado em Juízo, com a anuência do advogado, atribuiu-se a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte adversa.»... (Continua)

10 - TJSP Mandato. Advogado. Revogação antes do término das ações. Honorários convencionais. Exigibilidade da remuneração do causídico pela cláusula de êxito. Aplicação proporcional do percentual pactuado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO SER RESPONSÁVEL PELA DESPESA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE O CLIENTE E O CAUSÍDICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E TJDFT. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  

1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão, o qual deu provimento à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de taxas condomínio. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no aresto quanto à fundamentação e decisão sobre os honorários convencionais.   ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.

«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ato ilícito. Quantia desviada e despendida no pagamento do darf, com abatimento do valor necessário para satisfação do Cofins, bem como o valor dos honorários convencionais, para o exercício do direito de defesa, que correspondem a efetiva diminuição do patrimônio das autoras. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS INADIMPLIDOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO/ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal, os honorários convencionais não se confundem com os de sucumbência e podem sem incluídos no valor inadimplido pelo devedor quando houver expressa disposição na convenção do condomínio ou no estatuto da associação, como ocorreu neste caso. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Contratação de serviços advocatícios. Pagamento de honorários convencionais que resultou em efetiva diminuição no patrimônio da autora em razão do ato ilícito praticado pelo réu. Honorários contratados que integram o valor devido a título de perdas e danos. Aplicação do princípio da restituição integral. Danos materiais devidos. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.

16 - TJSP Honorários de advogado. Ação de ressarcimento de honorários convencionais decorrentes de patrocínio em lide trabalhista. Inadmissibilidade. Partes entabularam acordo, havendo quitação plena e geral sobre o objeto do processo. Pretensão de reembolso após o trânsito em julgado não pode sobressair. Princípio da transparência afrontado. Desnecessidade da formação da relação jurídico-processual. Improcedência da ação em condições de prevalecer, ante a ausência de pressupostos. Recurso improvido.

17 - TJDF PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. MORA EX RE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. São devidos os honorários advocatícios previstos em convenção de condomínio ou estatuto de associação em cobrança judicial de taxas inadimplidas. No caso em exame, porém, a parte autora não juntou tal documento no momento do ajuizamento da ação, o que impede a cobrança dos honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Destacamento do «quantum exequendo, atingido por penhoras no rosto dos autos, uma delas por determinação da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do exequente para pleito de forma autônoma dos honorários convencionais de seu patrono. Caráter personalíssimo do direito (Lei 8906/94) . Pretensão legítima, porém improcedente, no tocante aos honorários sucumbenciais. Crédito privilegiado não equiparado ao prevalecente crédito trabalhista. Indeferimento da reserva do valor. Recurso não provido.

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)