Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (CONVENCIONAIS). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Havendo previsão no contrato de locação de que em caso de inadimplência caberá a parte arcar com os honorários advocatícios (convencionais) na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, é cabível que seja incluída a cobrança dos honorários convencionais na execução juntamente com o valor principal do débito. Precedentes.... (Continua)