Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO SER RESPONSÁVEL PELA DESPESA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE O CLIENTE E O CAUSÍDICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E TJDFT. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  

1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão, o qual deu provimento à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de taxas condomínio. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no aresto quanto à fundamentação e decisão sobre os honorários convencionais.   ... (Continua)